Legislação
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Nome:
Decreto nº 1137/2020
Data:
02/09/2020 00:00:00
Número:
1137/2020
Categoria:
4
Descrição:
Estabelece o Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus, e dá outras providências.
Anexos:
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Voz:
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