1- Órgão encarregado dos assuntos relativos à administração de pessoal, transporte administrativo, documentação e arquivo, cabendo-lhes, ainda, o controle da tramitação de leis e decretos do Executivo; exame e preparo da correspondência expedida pelo Prefeito;

2 - Envio à Câmara Municipal de Vereadores dos projetos de lei assinados pelo Prefeito;

3 - Recebimento e encaminhamento dos projetos de lei já aprovados pelo Legislativo;

4 - Controle de prazos legais de sanção e veto; efetuar registro de leis e decretos;

5 - Supervisionar os serviços de portarias e informações do prédio da Prefeitura, bem como o de conservação desse imóvel;

6 - Supervisionar os serviços de interesse do Município, que em virtude de legislação federal ou estadual estão a este, total ou parcialmente, delegados. Preparar licitações em suas diversas modalidades.

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