Legislação
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Nome:
Decreto nº 1178/2021
Data:
05/04/2021 00:00:00
Número:
1178/2021
Categoria:
1
Descrição:
Recepciona o Decreto Estadual nº 55.819/2021, alterado pelo Decreto Estadual nº 55820 de 04/04/2021.
Anexos:
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