Legislação
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Nome:
Decreto nº 1108/2020
Data:
01/04/2020 00:00:00
Número:
1108/2020
Categoria:
4
Descrição:
Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Município de QUATRO IRMAOS, e dispõe sobre novas medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
Anexos:
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Voz:
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